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Licenças, Obrigações Legais e Acessórias
- Legalmente constituído
- Carteira profissional
- Arrendamento ou Comodato
- Alvará de utilização da Câmara Municipal
- Entrada do estabelecimento
- Seguros
- Livro de reclamações
- Produtor de espetáculos ou PassMúsica
- ViaCTT
- Direitos de autor
- Regime de Livre Acesso
- Videovigilância
- Energia
- Água
- Telecomunicações
- Alarme
- Gás
- Regime Geral de Proteção de Dados
- Registo Central de Beneficiário Efetivo
- Sinaléticas e extintores
- Higienização, desinfestação, controlo de pragas e desinfeção
- Ventilação, redes e eletroinsetocaçadores
- Inox, bancada de trabalho, materiais em plástico
- Escoamento de águas e limpeza do chão
- Paredes, portas, janelas e tetos laváveis
- Pavimento e escadas antiderapantes
- Armazenamento/arquivamento
- Proibido a venda de bebidas alcoólicas e tabaco a menores de 18 anos
- Tabaco
- Primeiros socorros
- Descrição nutricional e alergénicos
- Medicina no trabalho
- Higiene e segurança
- Prioridade no atendimento a deficientes, idosos, mulheres grávidas e crianças
- Casa de banho para cadeiras de rodas
- Marca registada "NOME FANTASIA"
- Licenças de software
- Proibida a entrada ou não de animais de companhia
- Separação do lixo, resíduos e óleo
- Formação funcionários
- Inquirição a clientes
- Marketing e publicidade
- Medicina no trabalho
- Gestão de riscos
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